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#2173138

Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e

  • ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.
  • ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.
  • ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.
  • aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.
  • referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.
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