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FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 5 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Trabalho 29
#2812700
Direito Civil: Contratos em Espécie, Prestação de Serviços e Empreitada
2012 FCC TRT - 18ª Região (GO)
Juiz do Trabalho

No contrato de prestação de serviços sem prazo estipulado para o término, nem se podendo inferi-lo da natureza da celebração, qualquer das partes poderá resolver o contrato, mediante aviso prévio que deverá ser dado

  • com antecedência de quatro dias, se o salário for fixado por dia.
  • com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.
  • com antecedência de sete dias ou uma semana, se o salário for fixado por um mês ou mais.
  • na véspera, quando se tenha contratado por prazo maior de um mês.
  • com antecedência de quinze dias se já tiver decorrido mais de dois meses de prestação de serviço.
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