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#2439852

Conforme previsão contida na CLT, nos embargos à execução a matéria de defesa do executado será restrita às alegações de

  • decadência do direito de executar a sentença, pagamento da dívida ou ilegitimidade do exequente.
  • exceção de incompetência material, transação, pagamento da dívida ou prescrição da ação principal.
  • cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.
  • cumprimento da decisão ou do acordo, novação ou incompetência do Juízo prolator da sentença exequenda.
  • exceção de pré-executividade, cumprimento do acordo ou pagamento da dívida.
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