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FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual do Trabalho 6 Direito do Trabalho 6 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#2439837
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Estado de Sítio
2012 FCC TRT - 11ª Região (AM e RR)
Analista Judiciário Execução de Mandados

Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero- porto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio

  • poderá viajar desde que impetrehabeas corpusao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.
  • tem direito líquido e certo e, assim, impetraráhabeas corpusao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.
  • não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetrehabeas corpusao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.
  • não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetrehabeas corpusao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.
  • em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.
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