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#2816020

A autorização, contida na Lei Orçamentária Anual de um determinado município, para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada, constitui exceção ao princípio orçamentário da

  • legalidade.
  • totalidade.
  • universalidade.
  • não vinculação das receitas.
  • exclusividade.
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