A interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.
B aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.
C edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.
D avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.
E edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.