A compatível com a ordem constitucional, na medida em que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa dos Estados-Membros tratar de matéria legislativa relacionada a políticas de combate à criminalidade.
C compatível com a ordem constitucional, mas a matéria deve, obrigatoriamente, ser submetida a plebiscito nacional antes de ser aprovada pela Câmara Municipal.
D incompatível com a ordem constitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre matéria relacionada a sanções penais.
E incompatível com a ordem constitucional, na medida em que matéria relacionada à segurança pública deve ser objeto de lei complementar federal, a ser suplementada, posteriormente, por decretos regulamentadores estaduais e municipais.