A gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
B específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
C que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.
D especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.
E a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.