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#2827874

A revisão do processo disciplinar

  • requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
  • deve trazer elementos que justifiquem a inocência do punido, não sendo apropriada para discutir eventual inadequação de penalidade aplicada
  • correrá nos mesmos autos do processo originário.
  • será julgada no prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
  • poderá ser requerida a qualquer momento, a pedido do interessado, não cabendo revisão de ofício.
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