A os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
B o agravo de instrumento será interposto por escrito, no prazo de quinze dias.
C o agravo retido poderá ser interposto verbal e imediatamente contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento.
D a apelação contra sentença definitiva poderá ser interposta verbalmente no prazo de até cinco dias, contados da publicação.
E os embargos de declaração poderão ser interpostos contra qualquer sentença, no prazo de dez dias, contados da publicação.