A comunicar a diplomação de militar candidato a cargo eletivo federal e estadual à autoridade à qual esteja aquele subordinado.
B despachar os expedientes dirigidos ao Tribunal, inclusive inquéritos policiais.
C relatar as tomadas de contas de verba federal e estadual e os recursos administrativos.
D aplicar aos funcionários da Secretaria penas disciplinares, excluída a de demissão, que compete ao Pleno do Tribunal.
E designar data para a renovação de eleições.