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FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Pública 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 2 Noções de Informática 5 Português 15
#2022614
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado – Estados
2012 FCC TRE-SP
Analista Judiciário Área Administrativa

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

  • dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
  • não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.
  • poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.
  • terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.
  • poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.
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