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#2438340

Os atos de improbidade que causarem lesão ao patrimônio público ensejam, dentre outras providências,

  • representação ao Ministério Público ou à Procuradoria do Órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • ajuizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio do indiciado.
  • representação ao Ministério Público para ajuizamento de ação judicial para seqüestro e leilão dos bens do indiciado.
  • bloqueio da totalidade dos bens do indiciado, até final conclusão do processo e apuração do real valor devido para o ressarcimento do prejuízo.
  • sequestro do patrimônio do indiciado, com o depósito em juízo do valor obtido com o leilão dos bens, até final conclusão do processo.
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