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#2438337

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

  • no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.
  • no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.
  • no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.
  • no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.
  • na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
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