A a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada.
B os créditos especiais e extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, seja qual for a data de promulgação do ato de autorização.
C uma das possíveis fontes de financiamento dos créditos adicionais são os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
D os créditos adicionais suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E a edição de medida provisória com o objetivo de abrir créditos extraordinários é vedada.