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FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 3 Noções de Informática 5 Português 15
#2830537
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2012 FCC TRE-PR
Analista Judiciário Área Judiciária

Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou- se que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial.

Nesse caso,

  • o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.
  • a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.
  • a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.
  • o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.
  • o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.
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