A é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
B admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
C compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
D admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
E compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.