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#2023170

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

  • não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
  • não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
  • poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
  • poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
  • poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.
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