A a intimação de pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega de correspondência ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
B a competência será determinada pelo domicílio ou residência do réu.
C não encontrado o acusado para citação pessoal, não se desloca a competência para o juízo comum.
D os atos processuais são públicos e podem realizar- se em qualquer dia da semana, no horário diurno.
E a declaração de nulidade do ato independe da comprovação de prejuízo.