A à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
B interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
C interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão.
D à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
E à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiro.