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#2023126

No que tange aos recursos,

  • são sempre recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
  • das decisões interlocutórias e dos despachos não cabem recursos.
  • é possível desistir de sua interposição, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
  • a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  • podem ser interpostos somente pela parte totalmente vencida.
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