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FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 4 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 7 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#2023215
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2012 FCC TJ-PE
Técnico Judiciário Área Judiciária e Administrativa +

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

  • parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.
  • parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.
  • consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
  • opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.
  • reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.
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