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FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Noções de Informática 6 Português 9 Raciocínio Lógico 7 Redação Oficial 1
#1682781
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal, Lei Processual Penal no Tempo
2012 FCC TJ-PE
Oficial de Justiça Judiciária e Administrativa

Os prazos processuais penais

  • que terminarem no sábado serão acrescidos de dois dias úteis.
  • serão contados em dobro se o réu estiver preso.
  • serão contados em quádruplo para o Ministério Público.
  • serão contados excluindo-se o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
  • suspendem-se nos domingos e feriados.
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