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FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 4 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#1806923
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
2012 FCC TJ-PE
Analista Judiciário Analista de Sistemas +

No que se refere à responsabilidade da Administração Pública, é certo que

  • a doutrina moderna, distinguindo atos dejus imperiie de jus gestionis, admite responsabilidade objetiva da Administração somente quando o dano resulta de atos de gestão, excluindo-se os atos de império.
  • o ato legislativo típico, a exemplo da lei ordinária, em qualquer situação, que cause prejuízo ao particular, é indenizável objetivamente pela Administração Pública.
  • o ato judicial típico, lesivo, não enseja responsabilidade civil por parte da Administração Pública e nem por parte do juiz individualmente, em qualquer hipótese.
  • o dano causado por agentes da Administração Pública por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza, também são indenizáveis objetivamente pela Administração.
  • os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.
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