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FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Agrário 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 1
#2176301
Direito Agrário: Noções Fundamentais de Direito Agrário, Princípios do Direito Agrário
2012 FCC TJ-GO
Juiz

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

  • ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
  • tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.
  • impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.
  • determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.
  • foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.
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