A as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.
B o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.
C cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
D o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio.
E são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.