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#2439957

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:

  • agentes públicos, assim entendidos apenas aqueles detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
  • ocupantes de cargo, função ou emprego público, exclusivamente.
  • agentes públicos e detentores de mandato eletivo, exclusivamente.
  • servidores públicos e particulares, desde que ligados ao poder público por vínculo contratual.
  • agentes públicos e particulares que se beneficiem de forma direta ou indireta do ato de improbidade.
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