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#2439912

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, considera-se como efetivo exercício o afastamento a título de

  • exercício de cargo eletivo, salvo no caso de vereador, se houver compatibilidade de horários.
  • licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que sem remuneração.
  • exercício de cargo em comissão em órgãos dos Poderes da União.
  • licença para tratamento da própria saúde, até o limite de trinta e seis meses.
  • missão ou estudo, no país ou exterior, quando o afastamento não for remunerado.
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