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FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 5 Direito Previdenciário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#2439952
Direito Constitucional: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Organização do Poder Judiciário
2012 FCC TCE-AP
Técnico de Controle Externo

Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do

  • Chefe do Poder Executivo.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Conselho Nacional de Justiça.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Congresso Nacional.
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