A lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.
B decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.
C decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.
D contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.
E contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçmentário.