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#2439948

O Senado Federal tem competência privativa para

  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
  • dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
  • nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.
  • aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.
  • permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
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