A às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
B à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
C às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
D à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
E à Administração direta, exclusivamente, sujeitando- se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.