Disciplinas:
Controle Externo 7
Direito Administrativo 7
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Tributário 5
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Português 20
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O Prefeito de um Município do Estado do Amapá, em razão de uma decisão do TCE-AP que lhe foi desfavorável, publicada no dia 1/10/11, interpôs recurso de reconsideração em 18/10/11. O Tribunal de Contas apreciou o recurso e em 20/10/11 publicou decisão pelo não provimento. Insatisfeito e suportado por novos documentos, o Prefeito interpôs novo recurso de reconsideração em 28/10/11. Esse novo recurso
