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#1856115

Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao

  • Tribunal de Justiça.
  • Superior Tribunal de Justiça.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
  • Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.
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