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#1856408

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

  • obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
  • abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
  • autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
  • respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
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