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FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 7 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6 Português 20
#2023291
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão
2012 FCC TCE-AP
Analista de Controle Externo Jurídica

O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosa- mente. Para isso, com base na Lei de licitações,

  • está dispensado de realizar procedimento licitatório, bastando a avaliação prévia do imóvel e a sua alienação por valor compatível com os praticados no mercado.
  • está obrigado a instaurar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, não sendo necessária autorização legislativa, já que o imóvel não foi afetado ao serviço público.
  • deverá obter autorização legislativa para alienação do imóvel, realizar avaliação prévia e instaurar procedimento licitatório na modalidade pregão.
  • deverá realizar avaliação prévia e procedimento licitatório, que pode adotar a modalidade leilão.
  • está dispensado da realização do procedimento licitatório e da obtenção de autorização legislativa, exceto se o imóvel já estiver incorporado ao patrimônio público.
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