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#2799717

A convalidação de ato administrativo

  • não é possível para atos administrativos com vício de finalidade.
  • é sempre obrigatória, ou seja, ato administrativo vinculado.
  • não produz efeitos retroativos.
  • é possível para atos administrativos com vício de motivo.
  • não supre vício existente em ato administrativo ilegal.
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