A da participação dos cidadãos nas decisões do Estado por meio de leis e a limitação do poder estatal.
B do princípio da legalidade e a participação do cidadão na gestão e controle da Administração Pública.
C de controle dos cidadãos junto aos órgãos governamentais e a participação dos cidadãos relativamente a assuntos de interesse social.
D da liberdade decisória do Estado conforme seus critérios de oportunidade e conveniência com a fiscalização e a participação dos cidadãos.
E da aplicação dos princípios constitucionais e a necessidade de um maior controle jurisdicional.