A acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
B contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
C contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
D contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
E sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.