Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 8
Direito Civil 8
Direito Constitucional 18
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 10
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito
