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FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 18 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 10 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
#2173706
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Obrigação Principal e Acessória
2012 FCC PGM - João Pessoa - PB
Procurador Municipal

Quando se afirma que “o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito” (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

  • e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais.
  • tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.
  • e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade.
  • e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo.
  • pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.
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