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FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 18 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 10 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
Anulada / Desatualizada
#2173914
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2012 FCC PGM - João Pessoa - PB
Procurador Municipal

Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei no 6.898/65, dentre outras,

  • a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
  • a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  • a destituição de função.
  • a demissão a bem do serviço público.
  • o pagamento de indenização.
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