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FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 18 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 10 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2
#2173271
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2012 FCC PGM - João Pessoa - PB
Procurador Municipal

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

  • são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
  • poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
  • são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.
  • poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.
  • poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.
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