A prevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.
B possibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.
C possibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.
D prevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.
E assegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.