Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 4
Considerado o disposto na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, as seguintes categorias de unidades de conservação podem ser constituídas também por terras privadas, sem necessidade de desapropriação:
