A definição da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B fixação dos limites globais das dívidas consolida das da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C apuração do valor de destinação obrigatória pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
D apuração do limite das despesas de caráter con tinuado na contratação de parcerias público-privadas.
E apuração dos limites das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.