Disciplinas:
Direito Administrativo 16
Direito Ambiental 10
Direito Civil 8
Direito Constitucional 11
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 10
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Estadual 4
Lei Estadual contém o dispositivo:
“Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
“Art. 1o . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia.
§ 1o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes.”
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é
