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FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 16 Direito Ambiental 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Estadual 4
#1693476
Direito Constitucional: Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado
2012 FCC PGE-SP
Procurador do Estado

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

  • inconstitucional, por violação do princípio da simetria.
  • inconstitucional, por vício de iniciativa.
  • constitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.
  • constitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.
  • constitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.
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