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FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 7 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 6 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 5 Matemática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 2
#1920206
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá, Lei Complementar nº 09 de 1994 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá - Revogada pela Lei Complementar nº 79 de 2013
2012 FCC MPE-AP
Técnico Ministerial Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de

  • praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
  • promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
  • interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
  • requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
  • requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.
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