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FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 9 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9 Legislação Estadual 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Português 10
#1854813
Legislação do Ministério Público: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
2012 FCC MPE-AP
Promotor de Justiça

Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,

  • cinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
  • dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.
  • quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.
  • dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.
  • dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
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